Subject: necessidade da remessa de ofício - matéria não questionada na fase de conhecimento - remessa não conhecida
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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-08679/2002-900-12-00.3

PROC. Nº TST-E-RR-08679/2002-900-12-00.3

A C Ó R D Ã O
     SBDI1
   LCP/ES/RAO

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO INVARIÁVEL. INVALIDADE. Segundo dispõe o art. 74 da CLT, em seu § 2º, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, sendo do empregador a obrigação de manter controle de jornada de trabalho dos seus empregados, e não o fazendo corretamente, assume ele o ônus advindo da irregularidade do seu proceder, ônus que não pode ser transferido à parte reclamante, a quem cabe a comprovação do horário alegado, desde que o empregador demonstre cumprir com a obrigação legal que lhe é imposta, concernente à manutenção de registro de jornada laboral de forma válida.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-08679/2002-900-12-00.3, em que é Embargante FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA. e Embargado OSMAR SOARES.

R E L A T Ó R I O

A E. 5ª Turma, por meio do v. Acórdão de fls. 229/232, conheceu do Recurso de Revista da Reclamada quanto ao tema Horas Extras – Cartões de Ponto – Horário Invariável - Invalidade mas, no mérito, negou-lhe provimento.
Inconformada, a Reclamada interpõe recurso de Embargos, pelas razões de fls. 234/239.
Não houve impugnação.
Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho.

V O T O

Recurso próprio, tempestivo, com representação regular (fls. 226/227v.) e devidamente preparado (fls. 104v./105).

1 – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO
    INVARIÁVEL. INVALIDADE
1.1 – CONHECIMENTO
A E. Turma negou provimento à Revista da Reclamada, no particular, sob a alegação de que a jurisprudência que se vem firmando no âmbito das Turmas e da SDI desta Corte é no sentido da invalidade dos cartões de ponto que registram horários invariáveis, cujo controle de jornada cabe ao empregador, com ele permanecendo o ônus da prova quanto à real jornada de trabalho realizada pelo empregado, quando o horário de trabalho efetivamente cumprido não for demonstrado por outro meio de prova que não o decorrente da anotação dos cartões de ponto.
Sustenta a Embargante que não pode prevalecer o entendimento adotado, porque a circunstância de os cartões de ponto conterem horários ditos “britânicos”, ainda que possa, dependendo do quadro fático delineado nos autos, acarretar a sua desconstituição como meio de prova, não acarreta automática inversão do ônus da prova. Diz que o labor em horário extraordinário é fato constitutivo do direito do Reclamante, e por ele deve ser provado. Explica ser ela empresa rural, que adota o sistema de ponto por exceção, autorizado pelo art. 1º, § 1º, da Portaria nº 1.120/95, do Ministério do Trabalho, e que, nos termos desse dispositivo, presume-se válida a jornada pré-anotada. Argumenta que, não produzindo o Reclamante prova do cumprimento da jornada declinada na inicial, o deferimento de horas extras, no presente caso, decorreu de mera presunção, não podendo prevalecer, porque contrária aos princípios que informam o processo do trabalho, no que diz respeito ao “onus probandi”. Denuncia violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e transcreve arestos para confronto.
O conhecimento dos Embargos, pelo prisma da divergência jurisprudencial, prospera, pois o primeiro aresto transcrito (fl. 237) assevera que os cartões de ponto constituem documentos que possuem presunção de veracidade, desde que sua existência, bem como as anotações neles lançadas, são impostas pelo art. 74, § 2º, da CLT. Assim, continua, ainda que registrem horário diário idêntico de entrada e saída do empregado, a este cabe afastar a presunção de veracidade que milita a favor dos referidos registros, pelo que, não o fazendo, dá-se a validade da prova documental em questão.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

1.2 – MÉRITO
Não merece reforma o Acórdão embargado.
Segundo dispõe o art. 74 da CLT, em seu § 2º, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. 
Assim, sendo do empregador a obrigação de manter controle de jornada de trabalho dos seus empregados, e não o fazendo corretamente - como na hipótese dos autos, onde restou consignado pelo Regional que as anotações manuais dos cartões de ponto são invariáveis em quase todo o período contratual -, assume ele o ônus advindo da irregularidade do seu proceder, ônus que não pode ser transferido à parte reclamante, a quem cabe a comprovação do horário alegado, desde que o empregador demonstre cumprir com a obrigação legal que lhe é imposta, concernente à manutenção de registro de jornada laboral de forma válida.
Nesse sentido já se manifestou esta Subseção Especializada, “verbis”:
“RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO RECUSADOS COMO PROVA DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Nas ações contra estabelecimentos com mais de dez empregados, em que o reclamado apresenta controle de jornada contendo horários invariáveis e por isso, recusado como prova, é do empregador/reclamado o ônus da prova do horário de trabalho do reclamante com a qual pretenda combater a jornada declinada na exordial. E assim o é porque, se os controles documentais de presença são recusados como prova, porque apurados de modo a não revelar o verdadeiro horário de trabalho do reclamante (comportamento reprovável do empregador), dispensar o empregador desse ônus resulta em vedada inversão (quando é do empregador a responsabilidade de manter registro fiel da jornada de seus empregados), a beneficiar apenas o infrator. Só se poderia admitir a inversão do ônus da prova, na espécie, se acaso o controle de jornada estivesse corretamente realizado. Recurso de Embargos não conhecido”. (E-RR-605298/99, Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 5/4/02).
“I - EMBARGOS DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO QUE REVELAM HORÁRIOS INVARIÁVEIS - ÔNUS DA PROVA. Quando, ajuizada reclamação trabalhista pleiteando horas extraordinárias, o empregador, com mais de dez empregados, apresenta cartões de ponto imprestáveis para prova, por revelarem horários invariáveis, a ele compete realizar a prova do fato impeditivo do direito do reclamante. Embargos providos”. (E-RR-405216/97, Min. Milton de Moura França, DJ de 4/2/00 ).
Fica afastada, nesse contexto, qualquer possibilidade de se vislumbrar a denunciada violação direta e literal dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.
Nego provimento aos Embargos.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 02 de junho de 2003.

josé LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
       Relator

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